Direitos autorais sobre obras musicais. Cobrança. ECAD. Critério físico de mensuração da utilização da obra (área do show).

Crime falimentar. Art. 186, VII, do Dec.-Lei nº 7.661/45. Nova lei de falências (Lei nº 11.101/05).

Tóxico. Tráfico de Entorpecente. Procedimento Irregular. Ausência de Prejuízo

Conflito de competência

Uso de carteira nacional de habilitação falsa. Absolvição. Impossibilidade.

Júri - Homicídio simples - Condenação - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Liberdade provisória - Impossibilidade - Fuga do Distrito da Culpa.

Prisão preventiva decretada - Ausência de fatos concretos reveladores das hipóteses que a autoriza

Indenização - Morte de filha recém-nascida - Transferência para "CTI" - Demora

TAMG Condena Construtora a Indenizar Dono de Imóvel que não teve duas Garagens Prometidas

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais condenou a Gabarito Engenharia e

Separação Litigiosa. Discussão de culpa. Análise da prova produzida.

Ação de Indenização - Responsabilidade Civil - Menor que Morre Soterrado em Decorrência de Obra Pública

Responsabilidade objetiva e solidária da administração indireta contratante e da empresa contratada.

Medida Cautelar de Separação de Corpos Cumulada com Alimentos Provisórios. Mulher Jovem que Aufere Rendimentos Próprios.

Por outro lado, sendo jovem e em plena atividade profissional, auferindo rendimentos próprios, não cabem alimentos provisórios da mulher, já que nesta hipótese a necessidade não se presume.

O direito sagrado à rejeição

Telmo Aristides dos Santos, Advogado em Minas Gerais.

Delegacia de Julgamento da Receita Federal reconhece a inexistência de vínculo empregatício entre médicos e hospital de Minas Gerais

Decisão afastou a exigência de contribuições previdenciárias, reconhecendo a viabilidade da prestação de serviços médicos por meio da constituição de pessoas jurídicas.

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Associados, Estudante de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais.

INSS em Minas Gerais deve preservar até a perícia médica pagamento de auxílio-doença a segurados que requerem prorrogação

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mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a

Apelação cível. Administrativo. Indenização.

Danos materiais e morais. Ausência de fornecimento de energia elétrica.